A determinação da Vara Única da Comarca de Chaval para que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Barroquinha implementem o limite de nove vereadores na casa legislativa, conforme exigido pela Constituição Federal, é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Segundo a Promotoria de Justiça de Chaval, a legislação estabelece que cidades com até 15 mil habitantes devem eleger apenas nove vereadores. Com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, Barroquinha possui uma população de 14.567 habitantes, o que requer a atualização da Lei Orgânica Municipal para reduzir o número de vereadores, atualmente em 11.
A Justiça determinou que a Câmara Municipal e a Prefeitura devem seguir o limite de nove vereadores no próximo processo eleitoral de 2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de não cumprimento da decisão.
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